ley 73

A Lei nº 73, também conhecida como Lei de Terras, foi introduzida em Moçambique em 1997 com o objetivo de regular a gestão das terras do país. Esta lei estabelece a forma como as terras são atribuídas e utilizadas pelos cidadãos e pelo Estado, assim como define os seus direitos e deveres. De acordo com a lei, todas as terras em Moçambique pertencem ao Estado e os cidadãos podem aceder a essas terras mediante uma concessão de uso por tempo determinado. Além disso, a lei define que as terras podem ser atribuídas para diferentes fins, tais como agricultura, pecuária, habitação, entre outros. No entanto, a aplicação da Lei nº 73 tem gerado alguns conflitos, particularmente nas áreas rurais do país. Muitos agricultores que tradicionalmente utilizam as terras para a sua subsistência, têm enfrentado dificuldades para obter as concessões de uso, pois a lei requer a apresentação de títulos de propriedade e delimitação das fronteiras das terras. Para além disso, a legislação prevê o pagamento de taxas para utilização das terras, o que tem sido um fator adicional de pressão para os agricultores de subsistência. Apesar dos desafios enfrentados, a Lei nº 73 tem sido um importante instrumento para a proteção das terras de Moçambique e para uma gestão responsável e sustentável do território nacional. No entanto, é necessário garantir que a sua aplicação seja justa e equitativa para todos os cidadãos, respeitando as diferentes necessidades e usos das terras em todo o país.